AREsp 1686931 - ACORDAO

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Como a recorrente estava com a pessoa jurídica baixada por extinção voluntária e, apesar de devidamente intimada por AR e edital para regularizar a representação processual e o polo recursal, permaneceu inerte, aplicou-se o art. 76 do CPC (com base no §2º, I) e o art. 77, V, de modo que o relator não conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALÇADOS TROLLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Registro De Marca / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Capacidade Processual, Representação Processual, Suspensão Do Processo, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Capacidade Processual Representação Processual Suspensão Do Processo Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

INDUSTRIA DE CALÇADOS TROLLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Registro De Marca / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incapacidade processual da pessoa jurídica decorrente de baixa cadastral
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual para prosseguimento recursal
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC para suspensão do processo e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a recorrente estava com a pessoa jurídica baixada por extinção voluntária e, apesar de devidamente intimada por AR e edital para regularizar a representação processual e o polo recursal, permaneceu inerte, aplicou-se o art. 76 do CPC (com base no §2º, I) e o art. 77, V, de modo que o relator não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.