REsp 2091119 - DECISAO

REsp 2091119 - DECISAO

Admitiu-se que, quando o réu faleceu antes do ajuizamento e não houve citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, permitindo a regularização do polo passivo e o prosseguimento da lide, conforme precedentes desta Corte; por isso o recurso especial foi provido para autorizar a emenda à inicial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capacidade Processual, Sucessão Processual, Ação Monitória, Emenda À Inicial, Espólio, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Capacidade Processual Sucessão Processual Ação Monitória Emenda À Inicial Espólio Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização do polo passivo quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade da sucessão ou substituição processual quando o falecimento ocorre antes da propositura
  3. 3 Representação do espólio na ausência de inventário ou inventariante compromissado

Ratio Decidendi

Admitiu-se que, quando o réu faleceu antes do ajuizamento e não houve citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, permitindo a regularização do polo passivo e o prosseguimento da lide, conforme precedentes desta Corte; por isso o recurso especial foi provido para autorizar a emenda à inicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Facultar ao recorrente a emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros e prosseguimento da lide
  • Publique-se