AREsp 2547079 - DECISAO

AREsp 2547079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico em face da diversidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; ademais, o tribunal de origem entendeu que a procuração permanecia válida nos termos do art. 682 do Código Civil, não configurando nulidade insanável que autorizasse a reforma.

Parties
Recorrente: JOSE AIRTON ARAUJO; Recorrido: ANDREA CARLA SKRABA HORTA e seus filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Processual, Substituição Processual, Procuração, Artigo 682 Do Código Civil, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Capacidade Processual Substituição Processual Procuração Artigo 682 Do Código Civil Nulidade Processual +3 more

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Parties

JOSE AIRTON ARAUJO

Recorrente

ANDREA CARLA SKRABA HORTA e seus filhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da procuração após extinção do espólio
  2. 2 necessidade de substituição processual pelos herdeiros após expedição do formal de partilha
  3. 3 incidência do art. 682 do Código Civil sobre a perda de validade do mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico em face da diversidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; ademais, o tribunal de origem entendeu que a procuração permanecia válida nos termos do art. 682 do Código Civil, não configurando nulidade insanável que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se