AREsp 2623181 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente analisou que a ação foi proposta contra pessoa jurídica cuja personalidade jurídica não estava comprovadamente extinta por encerramento de liquidação, esclarecendo que o simples registro de distrato não extingue a personalidade, e porque qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Processual, Personalidade Jurídica, Dissolução De Associação, Ação Civil Pública, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Capacidade Processual Personalidade Jurídica Dissolução De Associação Ação Civil Pública Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a ação foi ajuizada em face de pessoa jurídica extinta e, portanto, ausência de pressuposto processual subjetivo
  2. 2 Se o simples registro de distrato arquivado na junta comercial é suficiente para extinguir a personalidade jurídica
  3. 3 Quando ocorre a extinção da personalidade jurídica (necessidade de encerramento da liquidação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente analisou que a ação foi proposta contra pessoa jurídica cuja personalidade jurídica não estava comprovadamente extinta por encerramento de liquidação, esclarecendo que o simples registro de distrato não extingue a personalidade, e porque qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial