AREsp 2736475 - DECISAO

AREsp 2736475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume fundamento capaz por si só de manter a decisão; assim, não houve identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea 'c' e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capacidade Processual, Representação Do Espólio, Indicação Do Inventariante, Requisitos Da Petição Inicial Da Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Capacidade Processual Representação Do Espólio Indicação Do Inventariante Requisitos Da Petição Inicial Da Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do inventariante/representante do espólio na petição inicial da execução fiscal?
  2. 2 Cabe aplicar subsidiariamente o CPC para suprir requisitos não previstos na Lei de Execuções Fiscais?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea 'c'?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume fundamento capaz por si só de manter a decisão; assim, não houve identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea 'c' e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial