AREsp 2673917 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a ação dirigida ao espólio carecia de regularização do polo passivo (indicação do inventariante ou sucessores), e a inércia do exequente após determinação judicial justificou a extinção sem resolução do mérito; adicionalmente, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial apto e demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Processual, Representação Do Espólio, Pressuposto Processual, Extinção Do Processo Por Falta De Pressuposto Processual, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Capacidade Processual Representação Do Espólio Pressuposto Processual Extinção Do Processo Por Falta De Pressuposto Processual Preclusão Pro Judicato +3 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação dirigida ao espólio sem indicação de representante processual autoriza a extinção por falta de pressuposto processual
  2. 2 Se as condições da ação são matéria de ordem pública e podem ser apreciadas a qualquer tempo
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a ação dirigida ao espólio carecia de regularização do polo passivo (indicação do inventariante ou sucessores), e a inércia do exequente após determinação judicial justificou a extinção sem resolução do mérito; adicionalmente, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial apto e demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se; intime-se