AREsp 2736030 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Capacidade Processual, Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Capacidade Processual Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de indicação do representante do espólio/inventariante na petição inicial da execução fiscal
2 Compatibilidade entre art. 6º da Lei n. 6.830/1980 e normas do CPC quanto à representação do espólio
3 Incidência ou não da preclusão pro judicato em razão de citação do espólio