REsp 2165879 - DECISAO

REsp 2165879 - DECISAO

O recurso especial foi provido tendo em vista o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o sindicato não possui legitimidade para substituir os sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado/reformado nessa parte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Representante Da Categoria/parte Interessada: Sindicato; Servidor Falecido (interessado): Leonard Mozart Leal Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capacidade Processual, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Abatimento De Parcelas Pagas Pela Administração, Base De Cálculo Da Contribuição Ao PSS, Inclusão De Juros De Mora Na Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Capacidade Processual Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Abatimento De Parcelas Pagas Pela Administração Base De Cálculo Da Contribuição Ao PSS +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Representante Da Categoria/parte Interessada

Leonard Mozart Leal Cavalcanti

Servidor Falecido (interessado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de dedução/abatimento de parcelas já pagas pela União na fase executória
  3. 3 Inclusão dos juros de mora na base de cálculo da contribuição ao PSS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido tendo em vista o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o sindicato não possui legitimidade para substituir os sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado/reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se