AREsp 2722830 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; por isso não se analisou o mérito das questões de capacidade processual e boa-fé dos atos praticados.

Parties
Agravantes: DURVAL DECONTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Capacidade Processual, Habilitação De Herdeiros, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Civil Capacidade Processual Habilitação De Herdeiros Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DURVAL DECONTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; por isso não se analisou o mérito das questões de capacidade processual e boa-fé dos atos praticados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.