AREsp 2430308 - DECISAO

AREsp 2430308 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa do exequente falecido suscitada em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; o prequestionamento ficto não substitui o exame expresso, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, o recurso especial foi admitido e o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie expressamente as questões relativas aos arts. 16, 17 e 18 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Exequente: exequente (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Capacidade Processual, Legitimidade Ativa, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Capacidade Processual Legitimidade Ativa Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

exequente (falecido)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa do exequente falecido
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa do exequente falecido suscitada em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; o prequestionamento ficto não substitui o exame expresso, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, o recurso especial foi admitido e o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie expressamente as questões relativas aos arts. 16, 17 e 18 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação expressa das questões relativas aos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.