REsp 2230387 - DECISAO

REsp 2230387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, CF), o recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC e Súmula 284/STF), e não é cabível fundamentar recurso especial na alegada violação de informativos do STJ (art. 105, III, 'a', CF/88).

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executado: EMIRON DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capacidade Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Morte Da Parte
Direito Processual Civil Direito Civil Capacidade Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

EMIRON DE SOUSA FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da inicial quando o devedor falece antes do ajuizamento
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por violação de informativos do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, CF), o recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC e Súmula 284/STF), e não é cabível fundamentar recurso especial na alegada violação de informativos do STJ (art. 105, III, 'a', CF/88).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da execução