AREsp 2945846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida No Agravo Em Recurso Especial Nº 2945846/pa

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à apreciação de questão de ordem pública sobre perda da capacidade processual por extinção da pessoa jurídica
2. 2 necessidade de prévia deliberação da instância ordinária para evitar supressão de instância
3. 3 possibilidade de suspensão do processo e de regularização do polo passivo

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento monocrático por não enfrentar a questão de ordem pública relativa à extinção da pessoa jurídica e à consequente perda de capacidade processual da agravada, matéria que afeta a validade dos atos processuais e deve ser analisada previamente pela Câmara julgadora do Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão monocrática e remetendo os autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria, inclusive sobre suspensão do processo e regularização do polo passivo, com retorno a esta Corte se necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 422-427 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) para análise da extinção da pessoa jurídica, suspensão do processo e regularização do polo passivo, com retorno a esta Corte...

Orders

• Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 422-427, e-STJ.
• Determinar que a matéria suscitada na petição de fls. 363-364, relativa à extinção da pessoa jurídica J C PIRES TAPEÇARIA LTDA ME e seus efeitos na capacidade processual e na validade dos atos processuais, seja analisada, em primeiro lugar, pela Câmara julgadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com...