AREsp 2899086 - DECISAO

AREsp 2899086 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, inexistindo citação válida em razão da prévia extinção da pessoa jurídica demandada, o art. 329, I, do CPC autoriza o aditamento da petição inicial para regularização do polo passivo; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito possibilitando a emenda da inicial.

Parties
Autora/recorrente: Gabriela Gomes Nogueira; Réu: CIMA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Permitir Regularização Do Polo Passivo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito, oportunizando à parte demandante a regularização do polo passivo nos termos do art. 329, I, do CPC.
Legal Topics
Capacidade Processual, Emenda À Petição Inicial, Substituição Do Polo Passivo, Citação, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Capacidade Processual Emenda À Petição Inicial Substituição Do Polo Passivo Citação Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

Gabriela Gomes Nogueira

Autora/recorrente

CIMA BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Permitir Regularização Do Polo Passivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da inicial para regularização do polo passivo diante da extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento
  2. 2 validade da citação por edital quando a pessoa jurídica já estava extinta
  3. 3 incidência dos arts. 329, I e 485, IV, do CPC e princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, inexistindo citação válida em razão da prévia extinção da pessoa jurídica demandada, o art. 329, I, do CPC autoriza o aditamento da petição inicial para regularização do polo passivo; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito possibilitando a emenda da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito, oportunizando à parte demandante a regularização do polo passivo nos termos do art. 329, I, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o regular prosseguimento do feito e oportunizar à parte demandante a regularização do polo passivo nos termos do art. 329, I, do CPC