AREsp 2609934 - DECISAO

AREsp 2609934 - DECISAO

Por se tratar de ausência de pressuposto processual de validade (extinção da pessoa jurídica), o acórdão recorrido foi viciado, devendo ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que seja promovida a sucessão processual dos sucessores da pessoa jurídica extinta e, após regularizado o polo ativo, seja reavaliado o pedido de gratuidade de justiça e, finalmente, realizado novo julgamento da apelação; a matéria de incapacidade processual precede o exame do mérito e impede decisão definitiva antes da regularização.

Parties
Recorrente: LSK ENGENHARIA LTDA.; Recorrente: LEONARDO SANCHEZ SECONDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Cassar O Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regularização Do Polo Ativo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regularização do polo ativo por sucessão processual e reapreciação do pedido de gratuidade de...
Legal Topics
Capacidade Processual, Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Gratuidade De Justiça, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Capacidade Processual Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Gratuidade De Justiça Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LSK ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

LEONARDO SANCHEZ SECONDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Cassar O Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regularização Do Polo Ativo

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pessoa jurídica exige sucessão processual antes de decisão sobre mérito ou concessão de benefícios processuais
  2. 2 Se a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica extinta é adequada sem regularização do polo processual
  3. 3 Se a existência de suposto cerceamento de defesa poderia ser decidida antes da regularização da capacidade processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ausência de pressuposto processual de validade (extinção da pessoa jurídica), o acórdão recorrido foi viciado, devendo ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que seja promovida a sucessão processual dos sucessores da pessoa jurídica extinta e, após regularizado o polo ativo, seja reavaliado o pedido de gratuidade de justiça e, finalmente, realizado novo julgamento da apelação; a matéria de incapacidade processual precede o exame do mérito e impede decisão definitiva antes da regularização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regularização do polo ativo por sucessão processual e reapreciação do pedido de gratuidade de...

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo