REsp 1689736 - DECISAO

REsp 1689736 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a questão principal envolve incapacidade processual por falecimento anterior à propositura da ação, matéria de ordem pública cuja análise não está sujeita à preclusão; o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, não houve omissão, e as alegações sobre aplicação da Lei 9.784/1999 e do princípio da saisine não foram aptas a modificar a conclusão sobre a inexistência de título executivo judicial válido em relação aos de cujus.

Parties
Recorrente: JURANDIR PERONI e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capacidade Processual, Nulidade Do Processo, Preclusão, Coisa Julgada, Execução, Habilitação De Sucessores, Princípio Da Saisine, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Conversão De Depósitos Em Renda Da União
Processo Civil Direito Administrativo Capacidade Processual Nulidade Do Processo Preclusão Coisa Julgada Execução Habilitação De Sucessores +5 more

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Parties

JURANDIR PERONI e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade do processo em razão do falecimento dos exequentes antes da propositura da ação
  2. 2 Se a matéria é de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a questão principal envolve incapacidade processual por falecimento anterior à propositura da ação, matéria de ordem pública cuja análise não está sujeita à preclusão; o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, não houve omissão, e as alegações sobre aplicação da Lei 9.784/1999 e do princípio da saisine não foram aptas a modificar a conclusão sobre a inexistência de título executivo judicial válido em relação aos de cujus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.