AREsp 1861550 - DECISAO

AREsp 1861550 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado nos autos que o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, inexistindo, nesse momento, capacidade processual para figurar no polo passivo, o que constitui vício insanável que impede a formação de relação processual válida e inviabiliza a sucessão pelo espólio; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e a matéria encontra-se alinhada à jurisprudência e súmulas do STJ (p.ex. Súmula 83).

Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA; Executado: Luiz Nery Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capacidade Processual, Sucessão Processual (espólio), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Emenda Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Capacidade Processual Sucessão Processual (espólio) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Emenda Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Recorrente

Luiz Nery Rodrigues

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à inicial para correção de vício relativo à capacidade da parte
  2. 2 inviabilidade de sucessão processual pelo espólio quando o réu faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 se o Tribunal de origem incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao não admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado nos autos que o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, inexistindo, nesse momento, capacidade processual para figurar no polo passivo, o que constitui vício insanável que impede a formação de relação processual válida e inviabiliza a sucessão pelo espólio; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e a matéria encontra-se alinhada à jurisprudência e súmulas do STJ (p.ex. Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se