REsp 2171222 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque a execução fiscal foi ajuizada após a empresa ter sido formalmente extinta com registro de distrato e baixa no CNPJ por liquidação voluntária, sendo ausente o pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485 do CPC;...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: CIRULABOR LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capacidade Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Liquidação Voluntária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 485 CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Capacidade Processual Extinção De Pessoa Jurídica Liquidação Voluntária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CIRULABOR LTDA - EPP

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da baixa cadastral e liquidação voluntária na extinção da personalidade jurídica e na capacidade para integrar a lide
  2. 2 aplicabilidade do art. 485 do CPC para extinção da execução por ausência de pressuposto processual subjetivo
  3. 3 possível dissolução irregular da sociedade alegada pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a execução fiscal foi ajuizada após a empresa ter sido formalmente extinta com registro de distrato e baixa no CNPJ por liquidação voluntária, sendo ausente o pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485 do CPC; adicionalmente, as razões recursais da Fazenda Nacional não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.