AREsp 2722830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DURVAL DECONTO e OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 533): RECLAMAÇÃO CÍVEL - AUTOR FALECIDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 6º DO CC) - EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO (ART. 682, INC. II, CC) - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - DEMAIS AUTORES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONCESSÃO DE SEIS OPORTUNIDADES PARA SANAR VÍCIO FORMAL - INÉRCIA - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 76, INC. §1º, INC. I DO CPC - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 541-545, os recorrentes sustentam violação aos arts. 682, inciso II, e 689, ambos do Código Civil, alegando, para tanto, que (fl. 541): O v. acórdão ofendeu os artigos acima citados. Isso sucede pelo fato que a morte não tem o condão de fazer cessar o mandado imediatamente tornando todos os atos posteriores a ela nulos ou inexistentes. Ou seja, o artigo 682, inciso II, do CC não se aplica ao caso na forma como pretendeu o TJPR. Na espécie, em que pese o reclamante já tivesse falecido no momento do ajuizamento da reclamação, é certo que o TJPR autorizou a habilitação dos herdeiros do reclamante, sendo ratificados todos os a tos anteriores dos autos. Fato é que o entendimento do E. STJ é no sentido de que os atos processuais praticados por procurador de boa-fé, ainda que falecida a parte mandante, reputam-se válidos, quando desconhecido o evento morte, tal como na espécie. Aduzem, ainda, violação aos arts. 76, § 1º, inciso I, e 105, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que (fl. 542): O v. acórdão ofendeu o artigo 105 do CPC. Isso sucede pelo fato de que no momento do ajuizamento da reclamação, a parte autora instruiu o feito com a procuração de todos os autores. Não era cabível a exigência de uma nova procuração específica para ajuizar reclamação, tal como exigiu o v. acórdão revisando. Nada impede a utilização da procuração da ação principal, do qual a reclamação é feito secundário, porque esta não existiria sem aquela. Daí a ofensa também ao artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, uma vez que não era exigível da parte autora a atualização de procuração para a reclamação, não havendo sequer falar em preclusão, vez que o despacho que determinou a juntada de nova procuração não possui, obviamente, natureza decisória, não sendo passível de insurreição. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 561-563): A decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: (..) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois "(..) não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3 (STJ - AgRg no AREsp n. 2.059.233/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta/2016). (..)" Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) A questão relativa a existência, ou não, de boa-fé, bem como o conteúdo normativo do artigo 105, do Código Civil, não foram analisadas pelo Colegiado e diante da falta do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Em seu agravo, às fls. 569-571, os agravantes se limitaram a afirmar que "o recurso especial em mesa preencheu todos os requisitos legais para seu conhecimento e julgamento de mérito. O v. acórdão estadual violou sim, ao contrário do alegado na r. decisão agravada, os artigos em epígrafe. Não há necessidade de revolver contexto fático para essa conclusão. E houve sim o prequestionamento, ainda que implícito, também admitido pela jurisprudência" (fl. 569). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, tendo em vista que a decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e (ii) - incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, em razão da ausência de prequestionamento. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial os recorrentes deixaram de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUTOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.