REsp 2180846 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Requerente / Herdeira: Nurimar de Oliveira; Requerente / Herdeira: Naila Rangel de Oliveira Araújo; Exequente (falecida): Creusa Rangel Thomaz de Oliveira; Autora Na Ação De Conhecimento (sindicato): Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Titular Do Crédito (falecido): Izanor Thomaz de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Legal Topics: Capacidade Processual, Falecimento Anterior À Propositura Da Ação De Conhecimento, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Preclusão, Expedição De Rpv/precatório, Atos Praticados De Boa Fé Pelo Advogado, Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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UNIÃO

Recorrente

Nurimar de Oliveira

Requerente / Herdeira

Naila Rangel de Oliveira Araújo

Requerente / Herdeira

Creusa Rangel Thomaz de Oliveira

Exequente (falecida)

Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)

Autora Na Ação De Conhecimento (sindicato)

Izanor Thomaz de Oliveira

Titular Do Crédito (falecido)

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

1 Se a morte anterior à propositura da ação torna nulos os atos praticados em nome do falecido
2 Se o sindicato pode ajuizar ação em favor de servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento
3 Se houve preclusão para alegar nulidade processual na fase de execução após a expedição de precatório/requisição de pagamento