AREsp 3238148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque foi constatada ausência de capacidade processual do representado para atuar em nome do condomínio em sua integralidade, na medida em que o representante atuante foi eleito apenas como administrador da filial residencial, não sendo síndico do condomínio uno.

Parties
Agravante: SHOPPING BELLA CITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Processual, Representação Do Condomínio, Recurso Especial, Agravo, Ação De Despejo, Interpretação Da Convenção Condominial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Capacidade Processual Representação Do Condomínio Recurso Especial Agravo Ação De Despejo +2 more

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Parties

SHOPPING BELLA CITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 capacidade processual do condomínio representado pelo administrador/síndico de filial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 75, inciso XI, do CPC e 1.348, inciso II, do CC
  3. 3 necessidade de síndico eleito para representação do condomínio em sua integralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque foi constatada ausência de capacidade processual do representado para atuar em nome do condomínio em sua integralidade, na medida em que o representante atuante foi eleito apenas como administrador da filial residencial, não sendo síndico do condomínio uno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC