AREsp 2736483 - DECISAO

AREsp 2736483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que restou incólume fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão (a necessidade de representação do espólio), e não se demonstrou identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea "c", da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado (parte Passiva): ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Processual Do Espólio, Requisitos Da Petição Inicial Da Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Execuções Fiscais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Capacidade Processual Do Espólio Requisitos Da Petição Inicial Da Execução Fiscal Representação Do Espólio Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Execuções Fiscais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado (parte Passiva)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do inventariante/representante do espólio na petição inicial da execução fiscal?
  2. 2 Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil aos requisitos da petição inicial da execução fiscal?
  3. 3 Houve dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que restou incólume fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão (a necessidade de representação do espólio), e não se demonstrou identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea "c", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.