AREsp 2714147 - DECISAO

AREsp 2714147 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela agravante, que afasta a admissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não há identidade jurídica entre os arestos apontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Processual Do Espólio, Representação Do Espólio, Requisitos Da Petição Inicial Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Capacidade Processual Do Espólio Representação Do Espólio Requisitos Da Petição Inicial Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC/2015 à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela agravante, que afasta a admissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não há identidade jurídica entre os arestos apontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.