AREsp 2694406 - DECISAO

AREsp 2694406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão (necessidade de representação do espólio por inventariante nos termos do CPC), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos e falta de prequestionamento da tese invocada, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Processual Do Espólio, Indicação Do Inventariante Na Petição Inicial, Citação Na Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Das Sucessões Capacidade Processual Do Espólio Indicação Do Inventariante Na Petição Inicial Citação Na Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 exige a indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Se a execução fiscal pode ser desenvolvida contra o espólio sem a indicação de inventariante ou administrador provisório
  3. 3 Presença de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão (necessidade de representação do espólio por inventariante nos termos do CPC), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos e falta de prequestionamento da tese invocada, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.