AREsp 2703485 - DECISAO

AREsp 2703485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (necessidade de regularização da representação do espólio com indicação de inventariante/administrador provisório) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente e porque não houve prequestionamento da tese recursal, além de reconhecer-se que a execução fiscal é subsidiariamente regida pelo CPC, impondo a observância das normas sobre capacidade processual; ademais, afastou-se a alegação de preclusão por considerar legítima a alteração de posicionamento do magistrado desde que fundamentada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capacidade Processual Do Espólio, Indicação De Inventariante/representante Do Espólio, Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal (art. 6º Lef), Preclusão Pro Judicato (art. 505 Cpc), Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Capacidade Processual Do Espólio Indicação De Inventariante/representante Do Espólio Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal (art. 6º Lef) Preclusão Pro Judicato (art. 505 Cpc) Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 quanto à exigência de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação do espólio (nomeação/indicação de inventariante) e compatibilidade entre LEF e normas do CPC
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato em razão de citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (necessidade de regularização da representação do espólio com indicação de inventariante/administrador provisório) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente e porque não houve prequestionamento da tese recursal, além de reconhecer-se que a execução fiscal é subsidiariamente regida pelo CPC, impondo a observância das normas sobre capacidade processual; ademais, afastou-se a alegação de preclusão por considerar legítima a alteração de posicionamento do magistrado desde que fundamentada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.