AREsp 2736394 - DECISAO

AREsp 2736394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese apresentada; assim, permanecendo fundamento capaz de manter o aresto recorrido, inviabiliza-se o conhecimento do Recurso Especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Processual Do Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial Na Execução Fiscal (art. 6º Lei 6.830/1980), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Subsidiariedade Do CPC À Lei De Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Capacidade Processual Do Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Na Execução Fiscal (art. 6º Lei 6.830/1980) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Subsidiariedade Do CPC À Lei De Execuções Fiscais

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese apresentada; assim, permanecendo fundamento capaz de manter o aresto recorrido, inviabiliza-se o conhecimento do Recurso Especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.