AREsp 2767281 - DECISAO

AREsp 2767281 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque permanecem incólumes fundamentos do acórdão recorrido — notadamente a exigência de representação do espólio por inventariante baseada nas normas do CPC aplicáveis subsidiariamente à LEF — e por ausência de impugnação específica e de prequestionamento da tese recursal, o que impede o conhecimento do recurso e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Fins De Reconsideração/derivação)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Processual Do Espólio, Indicação Do Inventariante, Art. 6º Da Lei N. 6.830/1980, Subsidiedade Do CPC À LEF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Capacidade Processual Do Espólio Indicação Do Inventariante Art. 6º Da Lei N. 6.830/1980 Subsidiedade Do CPC À LEF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Fins De Reconsideração/derivação)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 6.830/1980, art. 6º, afasta a exigência de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Se as normas gerais sobre capacidade processual do CPC (art.75 e art.618) aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal
  3. 3 Se houve prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como identidade jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque permanecem incólumes fundamentos do acórdão recorrido — notadamente a exigência de representação do espólio por inventariante baseada nas normas do CPC aplicáveis subsidiariamente à LEF — e por ausência de impugnação específica e de prequestionamento da tese recursal, o que impede o conhecimento do recurso e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.