REsp 1918944 - DECISAO

REsp 1918944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: SIEGRID ANNA BODENDIEK; Recorrida: LISELOTTE BODENDIEK CORDEIRO GUERRA; De Cujus: HUBERTUS BODENDIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capacidade Sucessória, Extinção Do Vínculo Natural, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessões Adoção Capacidade Sucessória Extinção Do Vínculo Natural Preclusão +3 more

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Parties

SIEGRID ANNA BODENDIEK

Recorrente

LISELOTTE BODENDIEK CORDEIRO GUERRA

Recorrida

HUBERTUS BODENDIEK

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa adotada conserva capacidade sucessória em relação à família biológica quando a adoção ocorreu na vigência do Código Civil de 1916
  2. 2 Aplicação do art. 227, §6º, da CRFB/88 à situação fática
  3. 3 Preclusão em razão de anuência e decurso de tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15