RMS 76713 - DECISAO

RMS 76713 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quanto ao mérito da habilitação e do BDI, o acórdão de origem estava correto: o edital admitia somatório de atestados para atingir a metragem exigida e a complementação do BDI via diligência foi autorizada pelo item 10.8 do edital e pelo art. 64 da Lei 14.133/2021; várias alegações da recorrente inovaram a petição inicial e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, obstruindo o conhecimento pleno do recurso; por outro lado, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC pelo Tribunal de origem foi desprovida de fundamentação suficiente quanto à manifesta improcedência do agravo interno, razão pela qual o STJ deu parcial provimento apenas...

Parties
Recorrente: CAIBI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Recorrida: PHF CONSTRUTORA EIRELI; Parte Contrária (contrarrazões): Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão/decisão Final (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mais, desprovido.
Legal Topics
Capacidade Técnica, Habilitação E Documentação, Diligência E Complementação De Propostas (art. 64 Lei 14.133/2021), Vinculação Ao Edital, Inovação Recursal / Dialeticidade, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), BDI Benefícios E Despesas Indiretas
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Mandado De Segurança Capacidade Técnica Habilitação E Documentação Diligência E Complementação De Propostas (art. 64 Lei 14.133/2021) Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

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Parties

CAIBI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Recorrente

PHF CONSTRUTORA EIRELI

Recorrida

Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão/decisão Final (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de comprovação mínima de 687 m² de alvenaria foi atendida pela somatória de atestados apresentados pela vencedora
  2. 2 se a juntada do BDI após diligência configurou alteração da substância da proposta e violou o edital
  3. 3 se documentos digitais e subscrições eletrônicas supriam a ausência de rubrica manuscrita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quanto ao mérito da habilitação e do BDI, o acórdão de origem estava correto: o edital admitia somatório de atestados para atingir a metragem exigida e a complementação do BDI via diligência foi autorizada pelo item 10.8 do edital e pelo art. 64 da Lei 14.133/2021; várias alegações da recorrente inovaram a petição inicial e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, obstruindo o conhecimento pleno do recurso; por outro lado, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC pelo Tribunal de origem foi desprovida de fundamentação suficiente quanto à manifesta improcedência do agravo interno, razão pela qual o STJ deu parcial provimento apenas...

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mais, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Dou-lhe parcial provimento, tão-somente para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno