AREsp 2737082 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória intentada pelas agravantes visava reexaminar matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado na rescisória; havia prova pericial robusta nos autos indicando quadro demencial da testadora desde 2007, capaz de afastar a presunção de validade do testamento lavrado em 2012, e a data lançada na sentença de interdição não constitui marco definitivo do início da incapacidade para testar; além disso, questões processuais suscitadas (pedido de gratuidade, prazo de réplica) estavam obstadas por preclusão ou não demonstraram prejuízo concreto; por esses fundamentos, manteve-se a decisão que anulou o testamento e negou-se o provimento ao...
- Parties
- Agravante (autora Na Ação Rescisória): Antonia Ferreira de Amorim; Agravante (autora Na Ação Rescisória): Lucia Helena dos Santos; Agravante (autora Na Ação Rescisória): Maria Aparecida Rigolin; Agravante (autora Na Ação Rescisória): Maria Nilza da Mota de Jesus; Agravante (autora Na Ação Rescisória): Maria Eunice da Mota de Jesus; Agravante (autora Na Ação Rescisória): Maria José da Mota de Jesus; Agravada (recorrida Na Ação Rescisória): Marina Meira Gava; Agravada (recorrida Na Ação Rescisória): Taís Meira Gava Ramos Barbosa; Interveniente (opinião Ministerial): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Capacidade Testamentária, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Fé Pública Notarial, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Antonia Ferreira de Amorim
Agravante (autora Na Ação Rescisória)
Lucia Helena dos Santos
Agravante (autora Na Ação Rescisória)
Maria Aparecida Rigolin
Agravante (autora Na Ação Rescisória)
Maria Nilza da Mota de Jesus
Agravante (autora Na Ação Rescisória)
Maria Eunice da Mota de Jesus
Agravante (autora Na Ação Rescisória)
Maria José da Mota de Jesus
Agravante (autora Na Ação Rescisória)
Marina Meira Gava
Agravada (recorrida Na Ação Rescisória)
Taís Meira Gava Ramos Barbosa
Agravada (recorrida Na Ação Rescisória)
Ministério Público Federal
Interveniente (opinião Ministerial)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Legal Issues
- 1 se a sentença de interdição fixa o termo inicial da incapacidade para testar
- 2 se a presunção de validade dos atos notariais (fé pública) pode ser superada por prova pericial
- 3 se a ação rescisória é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou de coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória intentada pelas agravantes visava reexaminar matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado na rescisória; havia prova pericial robusta nos autos indicando quadro demencial da testadora desde 2007, capaz de afastar a presunção de validade do testamento lavrado em 2012, e a data lançada na sentença de interdição não constitui marco definitivo do início da incapacidade para testar; além disso, questões processuais suscitadas (pedido de gratuidade, prazo de réplica) estavam obstadas por preclusão ou não demonstraram prejuízo concreto; por esses fundamentos, manteve-se a decisão que anulou o testamento e negou-se o provimento ao...
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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