AREsp 3093319 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a prova constante dos autos não é suficiente para demonstrar, de forma clara e inequívoca, a incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento; a escritura pública goza de presunção de veracidade e a matéria demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: NEUSA DE FATIMA ZANETTE MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capacidade Testamentária, Formalidades Do Testamento (art. 1.864 Cc), Anulação De Testamento, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Das Sucessões Direito Civil Processo Civil Capacidade Testamentária Formalidades Do Testamento (art. 1.864 Cc) Anulação De Testamento Presunção De Veracidade Da Escritura Pública Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NEUSA DE FATIMA ZANETTE MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova robusta de incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento
  2. 2 se foram observadas as formalidades do art. 1.864 do Código Civil
  3. 3 efeito probatório da escritura pública de testamento lavrada por tabelião

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a prova constante dos autos não é suficiente para demonstrar, de forma clara e inequívoca, a incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento; a escritura pública goza de presunção de veracidade e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.