AREsp 2633530 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento repetitivo sobre inclusão da capatazia no valor aduaneiro), a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e ausente o prequestionamento das matérias alegadas não é possível conhecer das alegadas violações; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capatazia, Valor Aduaneiro, PIS Importação, Cofins Importação, Imposto De Importação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Capatazia Valor Aduaneiro PIS Importação Cofins Importação Imposto De Importação Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo de tributos de importação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais/legais e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento repetitivo sobre inclusão da capatazia no valor aduaneiro), a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e ausente o prequestionamento das matérias alegadas não é possível conhecer das alegadas violações; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.