REsp 2152096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise do art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação em recurso especial é inadequada, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Tema 1.014/STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Capatazia, Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Art. 97 Do CTN, Súmula 83/stj, Tema 1.014/stj, Instrução Normativa SRF N. 327/2003, Decreto N. 6.759/2009
Tributário Processual Civil Constitucional Capatazia Valor Aduaneiro Imposto De Importação Art. 97 Do CTN Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia, transporte e seguro no valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 possibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial (matéria de natureza constitucional)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento firm ado no Tema 1.014/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise do art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação em recurso especial é inadequada, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Tema 1.014/STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.