REsp 2168466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a lógica da Súmula 283/STF), discutiu matéria preclusa já decidida em sentença transitada em julgado e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator atuou com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/execatada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Capital Garantidor, Pensionamento Vitalício, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Processo Administrativo Capital Garantidor Pensionamento Vitalício Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Agravante/execatada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de constituir capital garantidor poderia ser afastada após sentença transitada em julgado
  2. 2 Se o art. 533, §2º, do CPC permite substituição da constituição de capital garantidor por inclusão em folha de pagamento ou admite simultaneidade
  3. 3 Se a falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão acarreta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a lógica da Súmula 283/STF), discutiu matéria preclusa já decidida em sentença transitada em julgado e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator atuou com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se