REsp 1453181 - DECISAO

REsp 1453181 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e a prequestionamento de dispositivos alegados, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à capitalização de juros, constatou-se que o tribunal a quo apreciou o mérito sem demonstrar a existência de cláusula contratual que pactuasse expressamente a capitalização, tornando necessária a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para que seja verificada, a partir do contrato ou outros elementos, a existência de pactuação da capitalização de juros, em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: B. L. IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Pactuação Contratual, Medida Provisória 1.963 17/2000 (mp 2.170 36/2001)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Pactuação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

B. L. IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 capitalização de juros com periodicidade inferior a doze meses e sua pactuação expressa
  3. 3 exigência de prequestionamento das questões legais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e a prequestionamento de dispositivos alegados, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à capitalização de juros, constatou-se que o tribunal a quo apreciou o mérito sem demonstrar a existência de cláusula contratual que pactuasse expressamente a capitalização, tornando necessária a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para que seja verificada, a partir do contrato ou outros elementos, a existência de pactuação da capitalização de juros, em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise fundamentada da existência de pactuação da capitalização de juros