REsp 1787081 - DECISAO

REsp 1787081 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de distinção por ausência de determinação expressa de sobrestamento na afetação do Tema Repetitivo 1046; no mérito, confirmou-se o entendimento de que os contratos em análise correspondem a mútuo entre particulares, de modo que incide o art.591 do Código Civil permitindo capitalização anual de juros, aplicou-se limitação dos juros remuneratórios para 1% ao mês (12% ao ano) e, quanto à impugnação sobre honorários, o não prequestionamento impediu o conhecimento da matéria, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e na sua negativa de provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: LEDOEL SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção Acolhido; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Pedido de distinção acolhido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Distinção/afastamento De Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Limitação De Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento Distinção/afastamento De Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEDOEL SILVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção Acolhido; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade anual
  2. 2 incidência do art. 591 do Código Civil
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de distinção por ausência de determinação expressa de sobrestamento na afetação do Tema Repetitivo 1046; no mérito, confirmou-se o entendimento de que os contratos em análise correspondem a mútuo entre particulares, de modo que incide o art.591 do Código Civil permitindo capitalização anual de juros, aplicou-se limitação dos juros remuneratórios para 1% ao mês (12% ao ano) e, quanto à impugnação sobre honorários, o não prequestionamento impediu o conhecimento da matéria, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e na sua negativa de provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Pedido de distinção acolhido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Pedido de distinção acolhido para tornar sem efeito a decisão às fls. 407/409
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento