AREsp 1837810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo constatou que os contratos foram firmados após a MP n.º 1.963-17/2000 e que havia previsão de cômputo dos juros de forma capitalizada com incidência mensal, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se reconheceu violação suscitada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Compensação E Repetição De Indébito, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Súmulas Do STJ Comissão De Permanência Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a MP 1963-17/2000
  2. 2 Necessidade de cláusula expressa para capitalização mensal
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações consumidor-instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo constatou que os contratos foram firmados após a MP n.º 1.963-17/2000 e que havia previsão de cômputo dos juros de forma capitalizada com incidência mensal, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se reconheceu violação suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.