AREsp 1847853 - DECISAO

AREsp 1847853 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001 contém pactuação expressa de capitalização e a taxa anual contratada (19,29%) supera o duodécuplo da mensal (1,48%), autorizando capitalização em periodicidade inferior à anual; não havendo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, a mora permanece caracterizada e legitima a busca e apreensão; por estar alinhado à jurisprudência, incide a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Inovação Recursal, Unirrecorribilidade Recursal
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros e sua pactuação
  2. 2 interpretação dos arts. 6º, 46, 47 e 52, I a III, da Lei 8.078/90 (CDC) e do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/0
  3. 3 caracterização da mora e possibilidade de busca e apreensão na alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001 contém pactuação expressa de capitalização e a taxa anual contratada (19,29%) supera o duodécuplo da mensal (1,48%), autorizando capitalização em periodicidade inferior à anual; não havendo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, a mora permanece caracterizada e legitima a busca e apreensão; por estar alinhado à jurisprudência, incide a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.