REsp 1923146 - DECISAO

REsp 1923146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato juntado aos autos, que houve pactuação expressa da capitalização e das taxas de juros, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS); não foi demonstrada, de forma cabal, a abusividade das taxas que autorizasse sua limitação à taxa média de mercado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso quando há consonância com a jurisprudência pacificada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS RONCADA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial), Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS RONCADA

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após MP 1.963-17/2000
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de prova do contrato
  3. 3 abusividade da taxa de juros e necessidade de demonstração cabal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato juntado aos autos, que houve pactuação expressa da capitalização e das taxas de juros, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS); não foi demonstrada, de forma cabal, a abusividade das taxas que autorizasse sua limitação à taxa média de mercado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso quando há consonância com a jurisprudência pacificada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.