REsp 1904981 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização de juros exige previsão contratual expressa e, no caso, o Tribunal a quo reputou abusivos os juros e os reduziu à taxa média de mercado do BACEN, tornando inviável a cobrança da taxa efetiva anual contratada e, por consequência, da capitalização pretendida.
- Parties
- Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Tac/tec, Descontos Em Folha/consignados, Cédulas De Crédito Bancário
Case Brief
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Parties
FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa
- 2 alcance da Súmula 541/STJ sobre taxa anual superior ao duodécuplo da mensal
- 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização de juros exige previsão contratual expressa e, no caso, o Tribunal a quo reputou abusivos os juros e os reduziu à taxa média de mercado do BACEN, tornando inviável a cobrança da taxa efetiva anual contratada e, por consequência, da capitalização pretendida.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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