AREsp 1855868 - DECISAO

AREsp 1855868 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer em parte do recurso especial; a Corte entendeu que não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que, nos autos, a produção de prova pericial era desnecessária porque a capitalização de juros estava expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, de modo que não houve demonstração concreta de abusividade das taxas cobradas, razão pela qual o recurso especial não foi provido na parte conhecida; ainda majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: JOSÉ NELSON ROSA MIRANDA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (recurso especial não conhecido). Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor

JOSÉ NELSON ROSA MIRANDA (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para verificar capitalização de juros
  2. 2 legalidade da capitalização de juros (anatocismo) e da utilização da Tabela Price
  3. 3 abusividade de taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer em parte do recurso especial; a Corte entendeu que não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que, nos autos, a produção de prova pericial era desnecessária porque a capitalização de juros estava expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, de modo que não houve demonstração concreta de abusividade das taxas cobradas, razão pela qual o recurso especial não foi provido na parte conhecida; ainda majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (recurso especial não conhecido). Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 270/272
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial