AREsp 1816638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada e porque o STJ não pode revisar premissas fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal de origem, especialmente quando há reconhecimento de previsão contratual de capitalização de juros, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIRGINIA MARA VIEIRA TORRES GROSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas (5/stj, 7/stj, 284/stf), Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas (5/stj, 7/stj, 284/stf) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VIRGINIA MARA VIEIRA TORRES GROSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 927 e 1.036 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da capitalização de juros desde que previamente pactuada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada e porque o STJ não pode revisar premissas fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal de origem, especialmente quando há reconhecimento de previsão contratual de capitalização de juros, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).