AREsp 1866289 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a capitalização mensal de juros por se tratar de promitente vendedora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Dinâmica Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cessão De Crédito, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Capitalização De Juros Cessão De Crédito Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Dinâmica Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda com empresas não integrantes do SFN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação do devedor na cessão de crédito e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a capitalização mensal de juros por se tratar de promitente vendedora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.