AREsp 1867954 - DECISAO

AREsp 1867954 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a capitalização de juros quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS) e não reconheceu abusividade dos encargos no período de normalidade, razão pela qual se manteve a caracterização da mora (REsp 1.061.530/RS), impedindo-se, por força das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o reexame em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  2. 2 Se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a capitalização de juros quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS) e não reconheceu abusividade dos encargos no período de normalidade, razão pela qual se manteve a caracterização da mora (REsp 1.061.530/RS), impedindo-se, por força das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.