AREsp 1852539 - DECISAO

AREsp 1852539 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; a decisão estadual apresentou fundamentação adequada ao estabelecer honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico com base no art. 85, § 2º do CPC, análise fática que impede revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ÁSIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Agravante/recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Advocatícios, Sucumbência Irrisória, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 247, MP 1.963 17/2000 Reeditada Pela 2.170/2001
Contratos Bancários Execução Processo Civil Capitalização De Juros Tabela Price Honorários Advocatícios Sucumbência Irrisória Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ÁSIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC (fixação por equidade) em razão de proveito econômico ínfimo
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão de segunda instância

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; a decisão estadual apresentou fundamentação adequada ao estabelecer honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico com base no art. 85, § 2º do CPC, análise fática que impede revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor fixado pelo juízo inicial, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.