REsp 1857988 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre recurso repetitivo, que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (ainda que diária) pode ser reconhecida como legal quando expressamente pactuada em contrato posterior à publicação da MP de 31.3.2000 e à luz da...

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Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Cédula De Crédito Bancário, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Capitalização De Juros Anatocismo Cédula De Crédito Bancário Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária
  2. 2 requisito de pactuação expressa e autorização legal para anatocismo
  3. 3 incidência da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I) em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre recurso repetitivo, que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (ainda que diária) pode ser reconhecida como legal quando expressamente pactuada em contrato posterior à publicação da MP de 31.3.2000 e à luz da previsão normativa aplicável à cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004), razão pela qual foi provido o recurso especial para reconhecer a legalidade da capitalização diária.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária.
  • Publique-se. Intimem-se.