REsp 1520666 - DECISAO

REsp 1520666 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA; Recorrido / Apelado: BANCO SAFRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Revelia, Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 382 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Revelia +4 more

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Parties

COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA

Recorrente / Apelante

BANCO SAFRAS

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de três desembargadores (arts. 165, 555 e 556 do CPC/73)
  2. 2 efeito da revelia quanto à presunção de veracidade dos valores alegados (arts. 300, 302, 319 do CPC/73)
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal de juros sem cláusula expressa (Súmula 121 do STF)