AREsp 1656802 - DECISAO

AREsp 1656802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de exame no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUSA DO PRADO ROMEU; Agravante: JUVENAL DOMINGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Financiamento Estudantil, Contrato Bancário, Tabela Price, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Financiamento Estudantil Contrato Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DO PRADO ROMEU

Agravante

JUVENAL DOMINGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, §10, da Lei n. 10.260/2001 com redação da Lei n. 12.202/2010
  2. 2 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 557 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de exame no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.