REsp 1689156 - ACORDAO

REsp 1689156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade parcial da cláusula de capitalização diária por não informar a taxa diária, estando em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ (REsp 1826463/SC) de que a omissão da taxa diária subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida; tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SONHOS DE PIJAMA; Embargante: ANTONIO VALDOMIRO BENHOSSI; Embargante: JULIANA MARIA BENHOSSI; Embargante: MARLI GAMBARIM BENHOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Taxa De Juros Diária, Tarifa Bancária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SONHOS DE PIJAMA

Embargante

ANTONIO VALDOMIRO BENHOSSI

Embargante

JULIANA MARIA BENHOSSI

Embargante

MARLI GAMBARIM BENHOSSI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros remuneratórios quando não informada a taxa diária
  2. 2 Obrigatoriedade do dever de informação sobre a taxa diária em contratos com capitalização diária
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento de recurso especial quando acórdão estiver em harmonia com entendimento da Segunda Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade parcial da cláusula de capitalização diária por não informar a taxa diária, estando em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ (REsp 1826463/SC) de que a omissão da taxa diária subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida; tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária