REsp 1930846 - DECISAO

REsp 1930846 - DECISAO

O STJ concluiu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admissível quando expressamente pactuada, o Tribunal de origem verificou essa pactuação no contrato dos autos, razões pelas quais a manutenção da capitalização não enseja revisão de matéria fática no recurso especial; por outro lado, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e, não estando o agravo interno manifestamente inadmissível ou protelatório, a multa foi excluída, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa.

Parties
Recorrente: Anderson Josué Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Comissão De Permanência, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Comissão De Permanência Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

Anderson Josué Nunes dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e necessidade de cláusula expressa
  2. 2 interpretação da pactuação contratual quanto à capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade e automáticaidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admissível quando expressamente pactuada, o Tribunal de origem verificou essa pactuação no contrato dos autos, razões pelas quais a manutenção da capitalização não enseja revisão de matéria fática no recurso especial; por outro lado, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e, não estando o agravo interno manifestamente inadmissível ou protelatório, a multa foi excluída, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento para excluir a multa imposta com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.