REsp 1913852 - DECISAO

REsp 1913852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e parte das alegações (sobre a caracterização da mora) estava alcançada pela Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: JOANA CAROLINA LOPES TERRA (JOANA); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Com Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Comissão De Permanência, Taxas E Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Comissão De Permanência +4 more

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Parties

JOANA CAROLINA LOPES TERRA (JOANA)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional Com Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros quando pactuada expressamente
  2. 2 revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 afastamento da mora em caso de cobrança abusiva e utilização de capitalização não pactuada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e parte das alegações (sobre a caracterização da mora) estava alcançada pela Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.